Lei da Antena

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber Que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono de MES UM MÊS mês seguinte Lei:

Arte. 1 º: instalaçao da respectiva Estação, Bem Como Fazer Necessário Sistema OU Conjunto de antenas, não locado Prédio OU Proprio, observados preceitos relativos OS Às Zonas de Proteção de Aeródromos, heliportos e de Auxílio à Navegação Aérea.

Ao permissionário de QUALQUÉR Serviço de radiocomunicação e assegurado o Direito de

Parágrafo Único

qualificada, in obediência EAo Princípios Técnicos inerentes AO Assunto, observadas Como Normas de Engenharia e posturas Federais, Estaduais e MUNICIPAIS aplicáveis Às Construções,e LOGRADOURO escavações Pública.

. O Sistema OU Conjunto de antenas Devera Serviços instalado Por Pessoa

Arte. 2 º: despesas decorrentes da instalaçao do UO Seu Sistema Conjunto de antenas, Bem Como Pela Manutenção e SUA Por eventuais Danos causados hum Terceiros.

O permissionário de QUALQUÉR Serviço de radiocomunicação e Responsável Pelas

Arte. 3 º: Entra vigor Lei in This Dados SUA nd de Publicação.

Arte. 4 º: Revogam-se disposições in Como Contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994, 173 º da Independência e 106 º da República.

ITAMAR FRANCO

Djalma Bastos de Morais

LEI DA ANTENA

LEI N º 8,919, DE 15 DE JULHO DE 1994

Dispoe Sobre a instalaçao do Sistema de antenas Por titular de Licença de Estação de

, DA Providencias Radiocomunicação E OUTRAS.